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Debate sobre regulação de big techs é global, aponta especialista

Especialistas discutem os impactos do projeto de lei que busca atualizar regras de concorrência e monitoramento de mercados digitais no Brasil.

O debate sobre regulação de mercados digitais é uma tendência global, de acordo com a avaliação de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao programa WW. Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica, em vez de agir apenas após a ocorrência de ilícitos.

“É nesse ponto que o PL acaba inovando”, afirmou Carlos Affonso Souza, ressaltando que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já possui um histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de ferramentas em celulares.

Segundo o especialista, o projeto de lei se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já contemplam o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede — e a modificação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das normas sobre responsabilidade civil de plataformas digitais. “Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital”, declarou.

O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise ao explicar que o Projeto de Lei 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente. Rittner citou exemplos práticos de condutas que a proposta pretende coibir, como lojas virtuais que priorizam os próprios aplicativos em detrimento de concorrentes, aplicativos de entrega que ocultam estabelecimentos sem acordos de exclusividade e mecanismos de busca que favorecem varejistas parceiras.

Polêmica sobre liberdade de expressão e desafios no Congresso

Rittner também apontou que, embora o texto do projeto não contenha dispositivos explícitos de regulação de conteúdo, a oposição — liderada pelo PL e com adesão de parlamentares de direita — argumenta que há mecanismos implícitos que poderiam permitir a manipulação de algoritmos ou a retirada preventiva de conteúdos, o que afetaria a liberdade de expressão.

Segundo o jornalista, esse argumento gera forte resistência em um ambiente polarizado e coloca em risco a aprovação da matéria. Rittner alertou que o adiamento da votação sinaliza dificuldades crescentes para o governo, avaliando que a partir de fevereiro, com a próxima legislatura, o avanço da proposta será ainda mais complexo. Por essa razão, o governo tenta aprovar o projeto ainda no ano corrente, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Com informações de: Cnn Brasil

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