
O governador Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.491, que torna obrigatório o envio mensal de relatórios por hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, com dados sobre casos de abortamento registrados no Paraná. A assinatura ocorreu no Palácio Iguaçu, em Curitiba.
De autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná com 32 votos favoráveis e cinco contrários. A legislação determina que os relatórios incluam registros de aborto espontâneo, provocado e aqueles permitidos pela legislação brasileira.
Entre os dados exigidos estão o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, além de possíveis complicações e óbitos. As informações servirão para subsidiar levantamentos e o planejamento de políticas públicas de saúde.
O texto da lei estabelece proteção à identidade das pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vedando a exposição de informações pessoais. Em municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de maneira agrupada por regional de saúde.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá um prazo de até 30 dias para organizar e disponibilizar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O descumprimento da norma sujeita as instituições às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná. A nova lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Com informações de: Blog do Berimbau
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