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Assembleia Legislativa aprova Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down

Projeto de lei estabelece diretrizes nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de prever medidas de combate à discriminação no estado.

A proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down ganhou força na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As deputadas e os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 561/2024, que cria um estatuto voltado a esse público. Assinado por 27 parlamentares estaduais e com sugestões da sociedade civil incorporadas, o texto estabelece medidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e enfrentamento à discriminação.

O Estatuto estabelece diretrizes para promover autonomia, capacidade legal e participação nas decisões, além de combater a discriminação e o capacitismo. Também prevê validade indeterminada para documentos que comprovem a condição, educação inclusiva em todos os níveis, adaptações pedagógicas, profissionais de apoio e incentivo à qualificação e à inserção no mercado de trabalho.

Na saúde, a proposta prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. A intervenção deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se posterior, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo. O texto também assegura atendimento humanizado às famílias e participação da pessoa com síndrome de Down nas decisões sobre tratamentos.

O projeto contempla ainda medidas de acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, prevenção da violência, canais acessíveis de denúncia, formação de agentes públicos e campanhas de conscientização.

Construção participativa

Autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades ocuparam as galerias da Alep e acompanharam a votação em Plenário. “Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, ressaltou a deputada Flávia Francischini (PL), primeira autora do projeto.

O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. A modificação incorpora propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL aguarda agora a votação de sua redação final pelo Plenário.

Com informações de: Blog do Berimbau

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