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Trabalhadores podem se aposentar com 15 anos de contribuição após decisão do STF

Decisão do Supremo derrubou exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para a aposentadoria especial.

Trabalhadores que tiveram a aposentadoria especial negada por não atingirem a idade mínima podem buscar uma nova análise do pedido. A mudança ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou as regras da aposentadoria especial do INSS e pode beneficiar profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde.

A Corte considerou inconstitucional a exigência de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, instituída pela Reforma da Previdência de 2019. O julgamento foi concluído em junho de 2026, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. Para os ministros, obrigar o trabalhador a continuar em atividade insalubre mesmo após cumprir o tempo de exposição exigido contraria a finalidade de proteção à saúde do benefício.

Quem tem direito à aposentadoria especial?

O benefício é destinado a profissionais que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, como ruído excessivo e substâncias tóxicas. Para ter direito, é necessário comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o nível de exposição e o tipo de atividade exercida. A comprovação é feita por meio de documentação que inclui o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Quem já contribuía para o INSS antes de novembro de 2019 continua sujeito à regra de transição por pontos, somando idade e tempo de contribuição para atingir 66, 76 ou 86 pontos, conforme a exigência da atividade especial.

Trabalhadores que tiveram o pedido negado exclusivamente pela falta de idade mínima podem apresentar um novo requerimento, recurso administrativo ou solicitar a revisão do benefício. O STF ressalta, contudo, que a decisão não significa concessão automática, sendo obrigatório comprovar o período de exposição a agentes nocivos e atender aos demais requisitos previdenciários.

Com informações de: Massa.com.br geral

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