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CNJ cria regra para incluir morte em ação policial na certidão de óbito

Resolução do Conselho Nacional de Justiça padroniza registros de óbitos em intervenções policiais e proíbe termos estigmatizantes como 'auto de resistência'.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma nova regra para determinar a inclusão da informação de que uma morte ocorreu em decorrência de intervenção policial diretamente na certidão de óbito. A medida tem como objetivo unificar procedimentos em cartórios e criar uma base de dados nacional sobre esses óbitos.

Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil adotarão um texto padronizado para certidões de óbito decorrentes de ações de segurança pública. A norma também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, a exemplo de “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos documentos oficiais.

A mudança ainda abre caminho para que familiares solicitem a retificação de registros antigos que não detalham as circunstâncias do falecimento. O procedimento poderá ser feito diretamente em cartório mediante apresentação de documentação suficiente, ou por meio de reconhecimento judicial na ausência de papéis comprobatórios específicos.

Especialistas e órgãos de segurança pública apontam que a padronização ajudará a diminuir a discrepância entre dados oficiais fornecidos pelas polícias e os registros de mortalidade gerados pelo sistema de saúde, além de fortalecer direitos à memória e à verdade familiar.

Com informações de: Agência Brasil

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