Economia

Prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional termina nesta quinta-feira

Regime simplificado é voltado para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano; data limite foi estendida após diálogo com entidades contábeis

Termina nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação destinado a micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Devido à reforma tributária, o prazo inicial foi antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), sendo estendido até esta data após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae.

Após a opção pelo Simples Nacional, as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até o dia 30 de outubro para registrar a escolha. O novo sistema busca dar mais previsibilidade aos negócios diante da transição para as novas regras de tributação sobre o consumo.

A regulamentação das mudanças foi formalizada por resolução do CGSN. Entre as novidades anunciadas também está o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional para empresas do Simples, passando de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, com o objetivo de conceder mais prazo para adaptações tecnológicas e operacionais dos municípios e empreendedores.

Com informações de: Agência Brasil

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