Comitê Gestor da Internet publica diretriz para regular redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou um documento com 46 diretrizes para a regulação de plataformas de redes sociais no país. O texto estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.

A finalidade é que as recomendações funcionem como guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. Segundo o CGI.br, as diretrizes foram elaboradas com base nos princípios da regulação assimétrica — que fixa regras diferenciadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa — e da proporcionalidade, adequando as exigências ao grau de risco e interferência do serviço na circulação de informações.

A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, destacou que o documento serve de matriz técnica e institucional para subsidiar instituições do Estado com respostas regulatórias que acompanham a complexidade das plataformas e garantam a proteção de direitos no ambiente online.

O material está dividido em seis eixos temáticos interdependentes. O primeiro aborda soberania e jurisdição nacional, recomendando que plataformas estrangeiras mantenham representação legal no país e adotem medidas para mitigar riscos de interferência em processos eleitorais. Outros eixos tratam de transparência na moderação de conteúdos, economia e concorrência para coibir autopreferência de plataformas dominantes, direitos humanos contra discriminação algorítmica, prevenção e responsabilidade baseada no grau de interferência na distribuição de conteúdos, além de governança e regulação assimétrica com participação multissetorial.

Com informações de: Agência Brasil