PEC das praias: Você pagaria para entrar na praia? Entenda como funcionará a privatização das praias se for aprovada
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022 que tramita no Senado Federal gerou discussão nas redes sociais sobre a transferência dos terrenos de marinha, sob domínio da União, para empresas privadas. A proposta ganhou holofotes depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa marcou uma audiência pública para discutir o tema.
“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, destacou Flávio Bolsonaro.A PEC de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de Marinha, de forma gratuita, para habitações de interesse social e para Estados e municípios, onde há instalações de serviços.
“Fica vedada a cobrança de foro e de taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.
Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela SPU, ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que se posicionou contrária à aprovação da matéria.
Para adquirir a posse definitiva do terreno, os ocupantes particulares inscritos junto à SPU poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos.
Agora, para os ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá da ocupação ter ocorrido há pelo menos cinco anos antes da aprovação da PEC e da comprovação da boa-fé.
A coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, defende que a concessão das praias para iniciativa privada, seja um hotel ou pousada, poderá trazer prejuízos para toda a sociedade. “Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano.”
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que foi relator da PEC na Câmara dos Deputados, negou que a proposta visa privatizar as praias ou que o texto tenha motivação imobiliária. Para ele, a crítica a proposta é utilizada para “lacrar” e que muitos desconhecem o conteúdo da matéria.
Depois de analisada a proposta na CCJ do Senado, a matéria seguirá para apreciação dos senadores no plenário da Casa Legislativa. Caso seja aprovada, irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar o texto.
Os terrenos de marinha estão previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Eles estão localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente.
Confira:
A linha imaginária da média das marés é baseada na Carta Náutica de 1831.
Veja a matéria original em: Metrópoles
Veja o que diz a Marianha a respeito:
Diante da polêmica em torno da proposta de emenda à constituição, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados, a Marinha do Brasil, que detém o domínio dessas áreas, se pronunciou em nota.
Diz o texto que os terrenos em discussão são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. E, defende que o tema deve ser debatido de forma mais ampla, com a participação de toda a sociedade.
A Marinha esclareceu, ainda, que esses terrenos são áreas litorâneas que pertencem à União, conforme previsto na Constituição Federal.
A instituição se posicionou sobre o assunto, depois que a proposta de emenda à Constituição, a PEC das Praias, como ficou conhecida, voltou a debate no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. A proposta, apresentada em 2011 pelo então deputado federal do Pará Arnaldo Jordy, foi aprovada em DOIS TURNOS na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022.
Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta que privatiza o acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
Veja a matéria original em: Agência Brasil
